LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A AZR Planejamento Financeiro e Corretora de Seguros LTDA está comprometida com o cumprimento integral da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), garantindo tratamento adequado, transparente e seguro dos dados pessoais de usuários, clientes e parceiros.

2. O que é a LGPD?

A LGPD é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Ela se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou que tenha por objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no país.

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela AZR Partners se fundamenta em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares a contrato
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Legítimo interesse da AZR Partners ou de terceiros

4. Direitos Garantidos ao Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
• Informação sobre entidades públicas e privadas com quem os dados foram compartilhados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa
• Revogação do consentimento

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular pode enviar solicitação para comercial@azrpartners.com, informando: nome completo, CPF (para verificação de identidade) e a solicitação desejada. O prazo de resposta seguirá o estabelecido pela LGPD, não excedendo 15 dias corridos para confirmação de existência de tratamento.

6. Encarregado de Dados (DPO)

A AZR Partners designa como canal responsável pelo atendimento de demandas relacionadas à proteção de dados: e-mail comercial@azrpartners.com | WhatsApp +55 (11) 94446-6662.

7. Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil (como provedores de infraestrutura em nuvem). Nesses casos, adotamos medidas contratuais e técnicas para garantir nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD.

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AZR Partners notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos previstos pela legislação.

9. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo determinado por obrigação legal. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura.

10. Atualizações desta Política

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas de tratamento de dados da empresa. Recomendamos a verificação periódica.